13 de agosto de 2019

10 anos de Micro Empreendedor Individual (MEI)

Com a regulamentação dos pequenos negócios através da Lei Complementar 128/2006, o número de formalizações tem crescido surpreendentemente, principalmente devido ao acesso aos benefícios fiscais, sem os quais não seria viável a oficialização da empresa, afinal são 10 anos trazendo mudança ao mercado, onde o número de MEI cresce acompanhado do alto índice de desempregos.
Mas, vamos ao MEI, são poucas as regras para se tornar um Micro Empreendedor Individual, porém precisam de atenção para que não hajam problemas no futuro. São elas:

  • Faturar até R$ 81.000,00 por ano o (R$ 6.750,00/mês);
  • Estar enquadrado em uma das 500 atividades cadastradas no Portal do Empreendedor;
  • O empresário não pode ser proprietário ou sócio em outra empresa, sendo necessário o desenquadramento do regime MEI;
  • Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Outro ponto que requer atenção é o recolhimento ininterrupto dos impostos para evitar penalizações, pois o não recolhimento faz com que o empresário perca o direito aos benefícios da chamada rede de proteção social, sendo eles:

  • salário-maternidade (a partir de 10 meses de contribuição);
  • aposentadoria por invalidez;
  • auxílio-doença (após 12 meses de contribuição);
  • auxílio-reclusão e pensão por morte para seus dependentes.

Além disso, também não podem contar esse tempo para a aposentadoria por idade.

Por outro lado a lista de benefícios é bem atrativa, possibilitando:

  • Formalização de pequenos negócios;
  • Contar com uma ferramenta específica só para o MEI, o Portal do Empreendedor onde é possível se formalizar, gerar a guia de recolhimento, entregar as obrigações, fazer parcelamentos e tirar dúvidas;
  • Registrar até 15 (quinze) ocupações secundárias à atividade principal as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
  • CNPJ, emissão de nota fiscal, aluguel de máquinas de cartão;
  • Maior facilidade na abertura de contas e acesso a crédito;
  • Participação em licitações;
  • Contratação por outras empresas;
  • Pagamento simplificado dos tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), compondo R$ 49,90 ou R$ 50,90 para comércio ou indústria, R$ 54,90 para prestadores de serviços e R$ 55,90 para a junção de comércio e serviços, além de redução do número de impostos e isenções federais;
  • Possibilidade de contratação de 1 (um) funcionário, dentro das especificações citadas anteriormente;
  • Contribuição de valor menor para a Previdência, porém restringindo o benefício a 1 (um) salário-mínimo.

E mais…

O Micro Empreendedor Individual (MEI) conta ainda com assistência técnica do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) onde é possível aprender a negociar preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro, além, de ter à disposição uma plataforma online de cursos gratuitos que vão desde o planejamento até o marketing digital.

Mas fique atento, contar com o apoio de um profissional técnico devidamente qualificado é fundamental para o sucesso do seu negócio. Quer saber mais? A Régulus Contábil Empresarial esclarece para você.

 

Esse conteúdo te ajudou? Se você quiser saber mais sobre conteúdos de contabilidade e empreendedorismo, assine nossa newsletter e receba semanalmente novidades em seu e-mail.

 

 


Fontes da matéria:
https://www.fecomercio.com.br/noticia/lei-do-mei-completa-dez-anos-como-importante-fonte-de-geracao-de-emprego-e-renda
https://revistapegn.globo.com/MEI/noticia/2019/07/microempreendedor-individual-mei-completa-10-anos.html
https://www.jornalcontabil.com.br/mei-completa-10-anos-e-54-dos-seus-optantes-inadimplentes/
https://g1.globo.com/economia/pme/noticia/2019/07/21/programa-do-microempreendedor-completa-10-anos-com-54percent-de-empresarios-inadimplentes.ghtml
http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/o-que-e-ser-mei,e0ba13074c0a3410VgnVCM1000003b74010aRCRD

Fonte da imagem:
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/upload/10%20anos%20de%20mei.jpg