• 3 de abril de 2020

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

    AS MEDIDAS AQUI APLICADAS APENAS SÃO VÁLIDAS ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II - a redução...

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