A Receita Federal divulgou recentemente em seu site que a fiscalização da entrega de escrituração e declarações pelas empresas, em especial a DCTF será intensificada. Com isso, estima-se que 3,4 milhões de inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até maio de 2019.

Essa fiscalização já existia anteriormente, o Ato Declaratório Executivo de inaptidão (ADE) está previsto no artigo 41 da Instrução Normativa 1.634 de 2016, porém a fiscalização será intensificada, com controles sistematizados e automatizados.

Seguem as principais declarações e demonstrativos cuja omissão em dois exercícios consecutivos pode levar a inaptidão do CNPJ: DIPJ, DSPJ, Defis, DASN, DASN-Simei, DCTF, Dirf, DITR, GFIP, ECD, ECF e e-Finaceira.

O contribuinte com omissão de obrigações deve consultar as pendências no Centro Virtual de Atendimento (e-Cac) e para evitar a declaração de inaptidão, entregar todas as declarações e escriturações relativas aos últimos 5 anos.

Conforme o artigo 45 da Lei 1.634 de 2016, a pessoa jurídica com a inscrição declarada inapta fica impedida de: participar de concorrência pública, obter incentivos fiscais e financeiros, realizar operações de crédito com a utilização de recursos públicos, movimentação de conta corrente, aplicação financeira, obtenção de empréstimos, e celebrar convênios, ou acordos que envolvam desembolso de recursos públicos. Outra consequência é a nulidade de documentos fiscais.

Para regularizar sua situação, a empresa que for classificada como inapta deve entregar todas as declarações omitidas. As empresas que não entregarem as obrigações omissas dentro do prazo estipulado pela Receita terão sua inscrição baixada. Os débitos tributários serão cobradas do sócio (responsável tributário da pessoa jurídica) .

Desta forma é aconselhável que as empresas façam a entrega das obrigações e declarações omissas, evitando problemas com a Receita Federal.

Se você tem dúvidas em relação a situação da sua empresa perante a Receita Federal, procure a Régulus. Estamos à disposição para auxiliá-lo na regularização dessas obrigações, evitando assim a baixa do CNPJ.

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Fontes:

https://www.aredacao.com.br/negocios/108439/serasa-experian-orienta-empresas-sob-risco-de-perder-o-cnpj

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/setembro/receita-federal-declarara-inaptos-3-4-milhoes-de-inscritos-no-cnpj-por-omissao-de-declaracao

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=73658

https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/cadernos/jc_contabilidade/2018/09/649024-receita-federal-indica-que-empresarios-evitem-declaracao-de-inaptidao-saneando-omissoes.html

Fonte da imagem:

Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração